Aras pede ao STF suspensão de pagamento de aposentadorias a ex-governadores

 


Aras pede ao STF suspensão de pagamento de aposentadorias a ex-governadores
Foto: STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes. A Arguição de descumprimento de preceito fundamental será relatada pela ministra Cármen Lúcia. 

 

Segundo Aras, essas práticas contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência Social. Ele também aponta contrariedade a dispositivos constitucionais que vedam a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si e que submetem ao regime da previdência social todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão. 

 

Aras destacou que a maioria das leis estaduais que permitem o pagamento da aposentadoria especial já forma julgadas pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do benefício, dentre eles, a Bahia. O benefício também foi suspenso no Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima. 

 

Mas, segundo Aras, o interesse processual subsiste, diante da manutenção do benefício, ainda que de forma temporária, por alguns estados. Ele cita que o Maranhão vinha pagando pensões a ex-governadores até o ano passado, quando foram suspensas pelo atual governador, Flávio Dino. O procurador diz que o pagamento ainda é mantido em  Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará por razões processuais, pela edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários. 

 
Aras declara que o pagamento causa prejuízos significativos aos cofres estaduais, sendo necessária uma decisão "de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF.