Cyro Novais explica Projeto de Lei da taxa de lixo: “imposição da Lei Federal”

 

O procurador do município de Serrinha, Cyro Novais, explicou ao Info Serrinha os motivos que levaram a gestão a colocar na pauta da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui a cobrança de taxa de coleta de resíduos sólidos.

De acordo com Cyro, a Prefeitura de Serrinha está cumprindo uma determinação do Governo Federal, que obriga todos os municípios brasileiros a incluírem a taxa de coleta de lixo. “Mandamos o Projeto para a Câmara por conta da obrigatoriedade da Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico que foi aprovado ano passado. Essa Lei obriga os municípios a instituir a taxa de coleta de resíduos sólidos, e estabeleceu o prazo de 12 meses para que os municípios fizessem isso a partir da vigência da Lei que foi Julho de 2020 e passasse a cobrar da população essa taxa”. Segundo Cyro, o município que só instituir a taxa poderá responder a processos. “Quem não instituir a taxa irá responder com renúncia de receita de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal causando rejeição de contas e a possibilidade também de inegebilidade do Prefeito”. Por conta disso a Prefeitura precisou mandar o Projeto de Lei. “Não foi uma ideia do prefeito Adriano, é uma imposição da lei Federal que obriga, então só mandamos por isso. Se não mandar ele vai ter que responder por isso”.
Aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei será votado na próxima sessão da Câmara.

Matéria;INFO SERRINHA

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