Vereador Lucas Maciel apresenta projeto que determina rateio para profissionais da educação



O Vereador Lucas Maciel estará apresentando na noite desta quinta-feira, na Câmara de vereadores, um projeto de lei que DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FORMA DE ABONO-FUNDEB.

Segundo Lucas Maciel ,"esta Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, determina em seu artigo 26, que os recursos do  FUNDEB deverão ser destinados para o pagamento de salários, contudo, havendo sobra dos valores, os mesmos deverão ser rateados em forma de abono para os profissionais da Educação, independentemente de sua função, prezando a sua vinculação estatutária".

A proposta do Edil, visa atender as disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual prevê o rateio de eventual sobra dos recursos oriundos do FUNDEB, bem como incentivar os servidores da educação básica que estão em efetivo exercício, tratando-se de uma importante iniciativa para o desenvolvimento de ações no Município de Serrinha

Postar um comentário

0 Comentários