Projeto de Lei que institui taxa de coleta de lixo em Serrinha é aprovado

 


Em uma sessão lotada, com todas as cadeiras da plateia ocupadas, a Câmara de Vereadores de Serrinha aprovou por maioria dos votos a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial.

Dos 16 vereadores presentes, 12 votaram a favor e 04 contra. Apenas os vereadores Ito Cardoso (PT), Lucas Maciel (PT), Jota Filho (Solidariedade) e Rege do Ferro Velho (PL) votaram contra o projeto de lei.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Alex da Saúde, mesmo com a aprovação do projeto a cobrança não será feita de maneira imediata uma vez que ainda será preciso se definir um convênio com o Governo do Estado, uma vez que a cobrança em Serrinha será feita através da conta de água.


Além disso, a cobrança também só deverá ser feita após o início da operação da Central de tratamento de Distribuição final de resíduos em Serrinha.


"Só poderá ser cobrado após a conclusão da central de tratamento e acabar os lixões onde hoje é depositado todo lixo do nosso município, e aquelas pessoas que vivem naquele estágio deplorável sejam contratadas pela estação de tratamento pra ser feita a coleta seletiva”, disse o vereador Júnior Bigode ao Info Serrinha.

O projeto de Lei precisou ser votado ainda em 2021 devido a uma determinação do Governo Federal que instituiu o marco regulatório do saneamento básico, obrigando todos os municípios brasileiros a instituirem a taxa. Ao iniciar a cobrança estarão isentas as famílias cadastradas em programas de tarifas sociais como Cad Único, Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida que consumam até 10m3, além de residências intermediárias com gastos mensais de até 6m3 de água.
Em 23 de novembro o Governo da Bahia encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que altera a Lei 2.929 de 1971 para enquadrar a Embasa no novo marco legal do Saneamento em vigor pela Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020.

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